"LEGALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS EM ANGOLA"
SUBTEMA: PROCESSOS DE LEGALIZAÇÃO DE UMA EMPRESA EM ANGOLA
Na aula que tivemos hoje às 10h falamos de como Registar um Negócio e de como obter o Alvará (Licença Comercial), como também os requisitos necessários para os mesmos efeitos.
Para a legalização da sua empresa <<negócio>> existem passos que devem ser cumpridas.
Passos para a criação de uma empresa em Angola:
1 - Solicitar o atestado de residência na Administração Comunal;
2 - Registar a denominação social da empresa no Ficheiro Central de Denominação, mediante a apresentação de uma cópia do Bilhete de Identidade e preenchimento do respectivo formulário;
3 - Solicitar o cartão de contribuinte no Bairro Fiscal, mediante a apresentação de uma declaração para constituição da empresa e cópia do BI;
4 - Pagar o imposto para o início da atividade na Repartição do Bairro Fiscal, mediante a apresentação de uma cópia do cartão de contribuinte e o preenchimento do documento de Arrecadação de Receitas;
5 - Registar o início da atividade comercial na Conservatória do Registo Comercial, sendo necessário a entrega de uma cópia do BI, o número do contribuinte e declaração para constituição da empresa;
6 - Fazer o registo Estatístico da Empresa no INE (Instituto Nacional de Estatística), tendo como requisitos uma cópia do BI, o número de contribuinte, declaração de constituição da empresa, da liquidação de impostos e preenchimento de um requerimento;
7 – Fazer a publicação da empresa no Diário da República, na imprensa Nacional, sendo exigido cópia da certidão de Registo Comercial;
8 - Obter o parecer de Enquadramento Urbanístico e Interesse na Administração Municipal, exigindo-se cópia do BI, liquidação de imposto, fazer o requerimento, contrato de arrendamento ou título de propriedade, o croqui de localização e declaração de renúncia;
9 – Obter o licenciamento para o exercício de atividade no Ministério do Comércio, sendo necessário preenchimento de quatro formulários, cópia do cartão de contribuinte, parecer do enquadramento urbanístico, cópia da certidão comercial e registo criminal;
10 – Fazer a inscrição dos Trabalhadores no Instituto Nacional de Segurança Social , mediante o preenchimento de formulários e cópia do cartão do contribuinte;
11 - Obter a proposta de investimento nacional na Agência Nacional de Investimento Privado, sendo exigido a certidão de denominação social, cópia do BI (em caso de pessoa singular), certidão do Bairro Fiscal e certidão da segurança social;
12 – Efectuar o registo definitivo da empresa.
Caso pretendas legalizar o seu negócio ou empreendimento (empresa), estes são os passos a ter em conta no processo de legalização de uma empresa em Angola.
Em caso de dúvidas deixe nos comentários.
Obs: Interagem e partilhem.
Formador: Lopes Bibiana
Edição: Samuel Tando
Colaboração: ECSED - PEAD