Processos de legalização de negócios em Angola

"LEGALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS EM ANGOLA"

SUBTEMA: PROCESSOS DE LEGALIZAÇÃO DE UMA EMPRESA EM ANGOLA

Na aula que tivemos hoje às 10h falamos de como Registar um Negócio e de como obter o Alvará (Licença Comercial), como também os requisitos necessários para os mesmos efeitos.

Para a legalização da sua empresa <<negócio>> existem passos que devem ser cumpridas.

Passos para a criação de uma empresa em Angola:

1 - Solicitar o atestado de residência na Administração Comunal;

2 - Registar a denominação social da empresa no Ficheiro Central de Denominação, mediante a apresentação de uma cópia do Bilhete de Identidade e preenchimento do respectivo formulário;

3 - Solicitar o cartão de contribuinte no Bairro Fiscal, mediante a apresentação de uma declaração para constituição da empresa e cópia do BI;

4 - Pagar o imposto para o início da atividade na Repartição do Bairro Fiscal, mediante a apresentação de uma cópia do cartão de contribuinte e o preenchimento do documento de Arrecadação de Receitas;

5 - Registar o início da atividade comercial na Conservatória do Registo Comercial, sendo necessário a entrega de uma cópia do BI, o número do contribuinte e declaração para constituição da empresa;

6 - Fazer o registo Estatístico da Empresa no INE (Instituto Nacional de Estatística), tendo como requisitos uma cópia do BI, o número de contribuinte, declaração de constituição da empresa, da liquidação de impostos e preenchimento de um requerimento;

7 – Fazer a publicação da empresa no Diário da República, na imprensa Nacional, sendo exigido cópia da certidão de Registo Comercial;

8 - Obter o parecer de Enquadramento Urbanístico e Interesse na Administração Municipal, exigindo-se cópia do BI, liquidação de imposto, fazer o requerimento, contrato de arrendamento ou título de propriedade, o croqui de localização e declaração de renúncia;

9 – Obter o licenciamento para o exercício de atividade no Ministério do Comércio, sendo necessário preenchimento de quatro formulários, cópia do cartão de contribuinte, parecer do enquadramento urbanístico, cópia da certidão comercial e registo criminal;

10 – Fazer a inscrição dos Trabalhadores no Instituto Nacional de Segurança Social , mediante o preenchimento de formulários e cópia do cartão do contribuinte;

11 - Obter a proposta de investimento nacional na Agência Nacional de Investimento Privado, sendo exigido a certidão de denominação social, cópia do BI (em caso de pessoa singular), certidão do Bairro Fiscal e certidão da segurança social;

12 – Efectuar o registo definitivo da empresa.

Caso pretendas legalizar o seu negócio ou empreendimento (empresa), estes são os passos a ter em conta no processo de legalização de uma empresa em Angola.

Em caso de dúvidas deixe nos comentários.

Obs: Interagem e partilhem.

Formador: Lopes Bibiana

Edição: Samuel Tando

Colaboração: ECSED - PEAD